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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(ATOS nº 17 de 1991)
Total de Numerações:
2
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
ATOS
17
1991
13/05/1991
ATOS
17
1991
13/05/1991
