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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(ATOS nº 10 de 1990)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
ATOS
10
1990
09/10/1990
