Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PLE nº 49 | Redação Final - Autografo. | 16/07/2025 | Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos | rfple_no_49-2025.pdf |