Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do PLL nº 12-2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 26/05/2025 | Parlamentares | parecer_do_pll_12-2025.pdf |
RFPLL 12/2025 | Redação Final - Autografo. | 10/06/2025 | Presidente e Primeiro Secretário | rfpll_12-2025.pdf |