Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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RFPLL nº 09-2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 06/05/2025 | Parlamentares | parecer_do_pll_no_09-2025.pdf |