Requerimento nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
14/03/2025
Número do Protocolo
21616
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que flexibilizou as condições do aborto extrapolando os marcos legais, de forma que menores de 14 anos podem fazer aborto sem o conhecimento e consentimento dos pais, e ao Projeto de Lei nº 1.904/2024, que visa reconhecer como homicídio simples quando feticídio for realizado depois da 22ª semana de gestação.
Indexação
Observação