Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do PLE nº 17/2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 18/03/2025 | Parlamentares | parecer_ple_no_17-2025..pdf |
RFPLE 17/2025 | Redação Final - Autografo. | 31/03/2025 | Presidente e Primeiro Secretário | rfple_17.pdf |