Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 1 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Emenda Modificativa nº 1/2006 | Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. | 04/09/2006 | Luis Gustavo Chaves, Geovane Pedroso, Roberto Balbino da Silva | 20_parecer_cjr.pdf |