Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2003)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da PELOM 1/2003 | Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. | 19/05/2003 | Cyro Fernandes Corrêa Júnior, Celestino Alves de Sousa Júnior, Eder Lopes Bueno | comissao_de_justica_e_redacao__pelom_1_2003.pdf |