Lei Ordinária nº 3.931, de 16 de novembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei do Executivo | 4 | 2025 | 04/02/2025 |