Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 10/03/2025 | Parlamentares | parecer_do_ple_10-2025.pdf |