Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 005/2023)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/02/2023 |
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023 - Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências.
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