Vinculos (Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica Nº 006/2026)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/03/2026 |
Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026 - Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.
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| 09/03/2026 |
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026 - Introduz alterações na Lei 1.269/2005 que institui o Plano de Cargos e Salários na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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| 09/03/2026 |
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 - Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.
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