Vinculos (Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 113/2025)
Total de Vinculos: 11
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 09/12/2025 |
Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2025 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
|