Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 017/2025)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 29/10/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 - Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
|