Vinculos (Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 047/2025)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no Município de Ivaiporã e dá outras providencias.

Autoriza o Município de Ivaiporã/PR a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.

Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.