Vinculos (Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 095/2024)
Total de Vinculos: 12
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/12/2024 |
Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2024 - Institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e dá outras providências.
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| 17/12/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 - Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências.
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