Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 034/2023)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/09/2023 |
Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023 - Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
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