Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 032/2024)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/09/2024 |
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024 - Revoga na íntegra a Lei Municipal 1.380, de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.
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