Vinculos (Edital de Convocação de Sessão Plenária. Nº 014/2024)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/07/2024 |
Emenda Modificativa nº 5 de 2024 - Modifica o Projeto de Lei nº 42/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
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| 23/07/2024 |
Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2024 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
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