Vinculos (Edital de Convocação Nº 026/2023)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/09/2023 |
Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023 - Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
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| 02/10/2023 |
Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2023 - Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã-PR.
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