Vinculos (Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 024/2024)

Introduz alterações na redação do Art. 12 e §1º, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.

Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.