Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 007/2024)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/04/2024 |
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024 - Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO, e dá outras providências.
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