Vinculos (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 002/2024)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/02/2024 |
Projeto de Lei do Executivo nº 104 de 2023 - Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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