Vinculos (Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 109/2023)

Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências.

Requer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa:

1). CÓPIA das ATAS das reuniões do FUNDEB realizadas no ano de 2023;

2). VALOR do repasse mensal do FUNDEB;

3). Lista com os nomes dos membros do Conselho do FUNDEB;