Anexados (Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 038/2023)
Total de Anexados: 1
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico - Assessor Jurídico Nº 028/2023 | 07/11/2023 |
| Documento Anexado | Data Anexação |
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| Parecer Jurídico - Assessor Jurídico Nº 028/2023 | 07/11/2023 |