Lei Ordinária nº 3.784, de 29 de novembro de 2022
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.635/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, conforme o disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá outras providências.
Art. 1º.
O Art. 17 da Lei Municipal nº 3.635, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
VII
–
"1 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR."
Art. 2º.
Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, conforme o disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá outras providências e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.