17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Prorroga o Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei nº 2.649, 24 de junho, de 2015 e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 234.477,15 - para atender à solicitação das Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação. Os recursos ligados a Assistência Social tem finalidade de promover o atendimento intersetorial à Pessoa com Deficiência, as ações serão executadas dentro de projetos ligados a serviços na área de assistência social, esporte, saúde, conselho municipal, rede de proteção e APAE. Já os recursos da Educação deverão ser utilizados para o pagamento de vencimentos dos servidores da Escola de Tempo Integral).

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 7.828,02 - para atender a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, o qual tem por objeto a devolução de rendimentos de aplicação de recursos recebidos por meio da Defesa Civil Estadual).

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 36.749,66 - para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais, no intuito de atender a demanda atualmente existente).

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$. 37.587,69 (Trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução Saúde.