Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2025 em 14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2025
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências, prevendo a possibilidade de se conceder descontos na venda do imóvel em caso de leilão deserto ou fracassado, e proceder a venda direta no caso de leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2025 | Ordem do Dia 2º Discussão e Votação | 29/04/2025
Observação