Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023 em 37ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2023
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação