Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2026 em 13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2026 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 05/05/2026
Observação