Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2026 em 10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2026
Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.064, de 17/12/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2026 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 19/03/2026
Observação