Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026 em 10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026
Revoga a Lei Municipal nº 4.129, de 16 de julho de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2026 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 19/03/2026
Observação