Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 5 de 2024 em 19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 5 de 2024
Modifica o Projeto de Lei nº 42/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
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