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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2023
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Maioria Simples

Observações