Matéria: Requerimento nº 71 de 2023
Ementa: Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Corte e Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, para apresentar uma MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, mediante via judicial, além de agredir as prerrogativas constitucionais e republicanas, e impedir a usurpação das competências do Poder Legislativo.