Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Ementa: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2026, concede descontos, e dá outras providências.
Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Maioria Absoluta
Observações
Aprovado em 1º discussão e votação no dia 12/12/2025, por maioria absoluta, Reunião Extraordinária Pauta nº 44, Ata nº 4.226. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca), Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt.
