Retirada de Pauta (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Retirada de Pauta: 1
| Motivo de Retirada de Pauta | Matéria | Observações | Requerente |
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| Retirado pelo Presidente | Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 |
Solicitou parecer a respeito do prazo de vigência da lei.
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