Matéria: Requerimento nº 4 de 2025
Ementa: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que flexibilizou as condições do aborto extrapolando os marcos legais, de forma que menores de 14 anos podem fazer aborto sem o conhecimento e consentimento dos pais, e ao Projeto de Lei nº 1.904/2024, que visa reconhecer como homicídio simples quando feticídio for realizado depois da 22ª semana de gestação.