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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2024
Ementa: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 46/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. Acrescenta o Art. 16-A.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Maioria Simples

Observações