Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2025 - Relatório Aprovado - 01/12/2025 (Sérgio Pindaúva)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2025
Data Designação
01/12/2025
Data Destituição
08/12/2025
Parlamentar
Sérgio Pindaúva
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado