Emenda ao Regimento Interno nº 5 - M, de 14 de outubro de 2009
Altera o(a)
Regimento Interno nº 5, de 13 de junho de 2007
Art. 1º.
O Art. 9º "caput" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º.
"A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação secreta, permitido a recondução na mesma legislatura."
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.