SAPL - Câmara Municipal de Ivaiporã

Dispõe sobre o Instrumento da Programação Financeira e cronograma mensal da despesa para o Legislativo Municipal referente ao exercício financeiro de 2025.

A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial, os contidos no caput do artigo 8° e artigo 13 da Lei Complementar n" 101/00, de 04 de maio de 2000, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte,

R E S O L U Ç Ã O :

Art. 1º.

A movimentação das dotações orçamentárias dos Órgãos, Unidades Orçamentária, ficam limitados a valores constantes do Anexo I e II desta Resolução, que abrangerá:

a)

Interferência Financeira;

b)

Despesas Correntes;

c)

Outras Despesas Correntes;

d)

Despesas de Capital.

Art. 2º.

Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no exercício de 2025, terão suas execuções condicionadas aos limites fixados nas fontes de recursos correspondentes.

Art. 3º.

A tesouraria da Câmara Municipal de Ivaiporã compete, proceder à limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.

Art. 4º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara do Município de Ivaiporã, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (22/1/2025).

Ilson Donizete Gagliano	Ailton Stipp Kulcamp
Presidente	Vice-Presidente

Rodrigo Cordeiro M. dos Santos	Valdeci Rodrigues Dias
1º Secretário	2º Secretário

Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2025