Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação | 18/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ordem do Dia 1º Discussão e Votação
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação