Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 | Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa | 13/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final