Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 16/09/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/09/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JURID

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Presidente encaminhou para o Parecer do Departamento Jurídico.