Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 16/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa Diretiva - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação