Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2023 | Tramitação Finalizada | 16/10/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
16/10/2023
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.927, de 10-10-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 13/10/2023 edição 9.620 página B6.