Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2023 | Proposição transformada em lei | 16/10/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.927 de 16-10-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 13/10/2023 edição 9.620 página B6