Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2023 | Proposição transformada em lei | 10/10/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.926, de 09-10-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 10/10/2023 edição 9.618 página B6